Termos de Uso

Estes Termos regulam o uso dos ambientes digitais da Santos Rossi, CNPJ 69.652.304/0001-30(“Santos Rossi”):

• o site institucional e o formulário de diagnóstico;
• o portal do credor, usado pelas empresas que contratam a Santos Rossi;
• as páginas de proposta, acordo e pagamento enviadas a devedores;
• a plataforma interna, usada pela equipe da Santos Rossi (usuários internos).

Ao usar qualquer desses ambientes você concorda com estes Termos e declara ter lido a Política de Privacidade. A contratação dos serviços de cobrança pelo credor é regida por contrato próprio; em caso de conflito, prevalece o contrato.

A Santos Rossi presta serviços de cobrança extrajudicial e recuperação de créditos a empresas credoras: notificação, negociação, formalização de acordos, emissão de cobranças e acompanhamento de pagamentos, e apoio à execução judicial quando necessária. As medidas judiciais são conduzidas por advogado regularmente inscrito na OAB.

O portal do credor permite acompanhar carteiras, acordos, pagamentos e relatórios. As páginas de pagamento permitem ao devedor consultar o débito, aceitar propostas e pagar por meio de nosso parceiro de pagamentos.

• O acesso ao portal é pessoal e intransferível. Os dados informados devem ser verdadeiros e atualizados.
• Você é responsável por guardar sua senha e pelos atos praticados com suas credenciais. Recomendamos ativar a verificação em duas etapas, quando disponível.
• Avise-nos imediatamente em contatosantosrossi@gmail.com se suspeitar de acesso indevido.
• Links de acesso e de pagamento enviados por e-mail ou WhatsApp são pessoais; não os encaminhe a terceiros.

Nos dados dos devedores e dos alunos da carteira, o credor é o controlador e a Santos Rossi é a operadora, que trata esses dados em nome dele (LGPD, art. 39).

O credor que nos repassa uma carteira declara e garante que:

• os créditos são legítimos, exigíveis e não estão prescritos, pagos ou em discussão que impeça a cobrança, salvo se informado;
• tem base legal para tratar os dados dos devedores e para compartilhá-los com a Santos Rossi para a cobrança;
• informará prontamente pagamentos recebidos diretamente, acordos, contestações e pedidos de titulares que receber;
• não fornecerá dados além dos necessários à cobrança.

Como operadora, a Santos Rossi se obriga a:

• tratar os dados só para a cobrança contratada e conforme as instruções do credor;
• manter sigilo sobre os dados e exigir o mesmo da equipe e dos fornecedores;
• adotar medidas de segurança adequadas (art. 46);
• avisar o credor em até 48 horas de qualquer incidente de segurança que envolva os dados da carteira dele;
• encaminhar ao credor os pedidos de titulares que dependam da decisão dele e ajudá-lo a respondê-los;
• ao fim do contrato, devolver ou eliminar os dados da carteira, conforme a instrução do credor, ressalvadas as obrigações legais de guarda.

• Use a plataforma só para as tarefas do seu trabalho e acesse apenas os dados necessários a elas.
• O CPF completo aparece só na ficha e na petição. Não copie listas de devedores para fora da plataforma.
• Prints e imagens para divulgação devem ser feitos no modo demonstração, que troca nomes e CPFs por fictícios.
• Comunique imediatamente qualquer suspeita de incidente com dados pelo plano de incidentes da plataforma ou em contatosantosrossi@gmail.com.
• O dever de confidencialidade continua depois do fim do vínculo com a Santos Rossi.

Atuamos em nome do credor indicado na comunicação, que é o controlador dos seus dados. Toda cobrança é feita de forma respeitosa, sem exposição a ridículo, constrangimento ou ameaça (Código de Defesa do Consumidor, art. 42 e 71), e sem contato com terceiros sobre a dívida.

• Você pode pedir a memória de cálculo do débito e a identificação do credor.
• Você pode pedir seus direitos de titular diretamente à Santos Rossi: respondemos o que nos couber e encaminhamos ao credor o que depender dele.
• Se não reconhecer a dívida, já tiver pago ou entender que há erro, responda à comunicação ou escreva para contatosantosrossi@gmail.com; a cobrança será revista com o credor.
• Os pagamentos são processados pelo nosso parceiro de pagamentos; confira sempre o beneficiário e o valor antes de pagar. Não solicitamos pagamentos por canais diferentes dos informados na página oficial.
• Acordos aceitos pela página têm o valor e as condições exibidos no momento do aceite, que ficam registrados.

É proibido:

• usar os ambientes para fins ilícitos ou contrários a estes Termos;
• tentar acessar dados de outro credor, devedor ou usuário, ou contornar controles de segurança;
• enviar programas maliciosos, automatizar acessos em massa ou sobrecarregar os sistemas;
• copiar, fazer engenharia reversa ou explorar comercialmente a plataforma sem autorização.

Podemos suspender acessos usados em violação destes Termos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

A marca Santos Rossi, o software, os textos, os modelos de documentos e o layout pertencem à Santos Rossi ou a seus licenciantes. O uso dos ambientes não transfere nenhum direito sobre eles. Os dados e documentos do credor continuam sendo do credor.

Trabalhamos para manter os ambientes disponíveis e seguros, mas pode haver interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros (provedores de internet, nuvem, e-mail, meios de pagamento, sistemas do Judiciário).

Na extensão permitida pela lei, a Santos Rossi não responde por danos decorrentes de informações incorretas fornecidas por credores ou usuários, de uso indevido de credenciais pelo próprio usuário ou de indisponibilidade de serviços de terceiros. Nada nestes Termos limita direitos assegurados ao consumidor pela lei.

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. Para exercer seus direitos de titular, use o formulário Seus dados (LGPD) ou escreva para contatosantosrossi@gmail.com. Sobre cookies, veja a Política de Cookies.

O acesso do credor ao portal acompanha a vigência do contrato. Encerrado o contrato, o acesso é desativado e os dados são devolvidos ou eliminados conforme o contrato e a Política de Privacidade, ressalvadas as obrigações legais de guarda.

Podemos atualizar estes Termos. A versão e a data de vigência ficam no topo desta página; mudanças relevantes serão comunicadas aos usuários cadastrados com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência indica concordância com a nova versão.

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do credor contratante para dirimir questões decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses de competência legal diversa.

Dúvidas sobre estes Termos: contatosantosrossi@gmail.com · (11) 96189-5659.